DECRETO Nº 2204 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1973
Aprova planta do Setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" n° 417 de 02 de junho de 1965, e tendo em vista o que consta do processo n° 100.599/72,
Art. 1° - Fica aprovada a planta PR1/1, referente a reformulação parcial, do Zoneamento do Setor de Diversões Sul, da Zona Central de Brasília, estabelecido no art. 28, do Decreto "N" n° 596, de 08.03.67, na forma fixada no presente Decreto;
Art. 2° - Transforma a utilização do lote E-4 para atividade comercial que tenha características de "Grande Loja".
Art. - 2° - Transforma a utilização do lote T-4 para atividade comercial que tenha características de "Grande Loja; (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2279 de 08/06/1973)
Parágrafo Único - O projeto arquitetônico, para o lote citado neste artigo, deverá obedecer as características básicas do gabarito existente, e o anteprojeto, previamente, ser submetido à aprovação da Coordenação de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras.
Parágrafo único - O projeto arquitetônico, para o lote citado neste artigo, deverá obedecer às características básicas do gabarito já existente, e o anteprojeto, previamente ser submetido à aprovação da Coordenação de Arquitetura e urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2279 de 08/06/1973)
Art. 3° - Fica assegurado aos proprietários dos lotes T-9 e E-4 a opção de utilizá-los para as atividades previstas nos itens I e II do art. 28, Decreto "N" n°. 596, de 08.03.67, obedecidos os gabaritos fixados: ou transformar os referidos lotes em um único conjunto arquitetônico para utilização total como "Grande Loja", ou ainda, atividades mistas de "Grandes Lojas" e salas de escritório;
Art. 3° - Fica Assegurado aos proprietários dos lotes T-9 e E-7 a opção de utilizá-los para as atividades previstas nos itens I e II do artigo 28, do Decreto "N" n° 596, de 08 de marco de 1967, obedecidos os gabaritos fixados: ou transformar os referidos lotes em um único conjunto arquitetônico para utilização total como "Grande Loja", ou ainda, atividades mistas de "Grande Loja" e salas de escritório; (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2279 de 08/06/1973)
Art. 3° - Fica assegurado aos proprietários dos lotes T-9 e E-7 , do Setor de Diversões Sul, a opção de utilizá-los para as atividades previstas nos itens I e II do artigo 28, do Decreto "N" n° 596, de 08 de março de 1967, ou transformá-los em um único conjunto arquitetônico para utilização total como "Grande Loja", ou ainda, atividades mistas de "Grande Loja e salas de escritório, sendo obrigatória a utilização total do 1°. Subsolo esclusivamente para grandes ou pequenas lojas; (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
Parágrafo 1° - No caso da opção pela mudança de utilização, o projeto arquitetônico do conjunto deverá, previamente, ser submetido à aprovação da Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, e obedecer:
§ 1° - No caso da opção pela mudança de utilização o projeto arquitetônico do conjunto deverá, previamente, ser submetido à aprovação da Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, e obedecer: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 2279 de 08/06/1973)
Parágrafo 1°. -As lojas deverão ter instalações sanitárias próprias e sua área útil não poderá ser inferior a 25.00 m2 (vinte e cinco metros quadrados). (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
I - as características básicas dos gabaritos já estabelecidos para os lotes;
I - as características básicas dos gabaritos já estabelecidos para os lotes; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 2279 de 08/06/1973) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
II - previsões de ligações com as passarelas para pedestres, estabelecidas no projeto urbanístico do Setor;
II - previsões de ligações com as passarelas para pedestres, estabelecidas no projeto urbanístico do Setor; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 2279 de 08/06/1973) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
III - previsão de uma estrada de serviço pela via S-2;
III - previsão de uma entrada de serviço pela via S-2. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 2279 de 08/06/1973) (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
Parágrafo 2° - Optando os proprietários dos lotes T-9 e E-7 pela mudança da utilização, fica assegurado à NOVACAP o direito, à reavaliação do valor dos imóveis;
§ 2° - Optando os proprietários dos lotes T-9 e E-7, pela mudança da utilização, fica assegurado à NOVACAP o direito, à reavaliação do valor dos imóveis. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2279 de 08/06/1973)
Parágrafo 2°. -No caso da opção pela mudança de utilização, o projeto arquitetônico do conjunto deverá, previamente, ser submetido, à aprovação do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras, e obedecer: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
I - as características básicas dos gabaritos já estabelecidos para os lotes; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
II - previsões de ligações com as passarelas para pedestres, estabelecidas no projeto urbanístico do Setor; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
III - previsão de uma entrada de serviço pela via S-2. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
Parágrafo 3º - Optando os proprietários dos lotes T-9 e E-7, pela mudança da utilização, fica assegurado à TERRACAP o direito à reavaliação do valor dos imóveis. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 3439 de 10/11/1976)
Art. 4° - Fica autorizada a instalação no Setor de Diversões Sul, de pequenas agências de estabelecimentos componentes do Sistema Financeiro Nacional, até o limite de 6 (seis) agências.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de fevereiro de 1973.
85° da República e 13° de Brasília.
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BlTENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1973 p. 4, col. 2