LEI Nº 781, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994
(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 18201 de 25/04/1997
Altera o uso do solo do lote C, do Setor de Clubes e Estádios Esportivos Sul, na Zona Urbana 1 do Guará - 10 ZUR 1, da Região Administrativa do Guará - RA X e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É alterado para comercial, com atividade de Shopping Center, o uso do solo para o lote C, do Setor de Clubes e Estádios Esportivos Sul - SCEES, na Zona Urbana 1 do Guará - 10 ZUR 1, da Região Administrativa do Guará - RA X.
Art. 2º - O aumento do potencial de utilização de corrente do disposto no artigo 1º deverá ser objeto de avaliação pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, cabendo ao proprietário da unidade correspondente o ressarcimento ao Poder Público do benefício auferido.
Art. 3º - O Poder Executivo do Distrito Federal regulamentará a presente Lei para garantir os parâmetros de ocupação compatíveis com o uso estabelecido no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1994 p. 10, col. 1