DECRETO N° 18201, DE 25 DE ABRIL DE 1997
Regulamenta a Lei n° 781, de 13 de outubro de 1994, que altera o uso do solo do lote C, do Setor de Clubes Esportivos e Estádios - SCEE - Sul, na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 3°, da Lei n° 781, de 13 de outubro de 1994, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 010/97, relativas ao lote C, do Setor de Clubes Esportivos e Estádios - SCEE - Sul, da Região Administrativa do Guará - RA X, na forma do Anexo I.
Art. 2° Caberá ao proprietário do lote de que trata o art. 1° o ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor comercial do imóvel, na forma da avaliação procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e nos termos do disposto no art. 2°, da Lei n° 781, de 13 de outubro de 1994.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
109° da República e 38° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1997 p. 2981, col. 2