DECRETO N° 3.429 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976
Revoga o Decreto "N" n°. 604, de 14 de março de 1967, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. Fica revogado o Decreto "N" n°. 604, de 14 de março de 1967.
Art. 2°. - Caberá à Secretaria de Administração regulamentar o uso de uniformes por parte dos servidores públicos da Administração Direta do Distrito Federal.
Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 08 de novembro de 1976
88° da República e 17° de Brasilia
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1976 p. 2, col. 1