Decreto "N" Nº 604 de 14 de março de 1967

Baixa Normas relativas aos modelos especificações, uso, distribuição e controle de uniformes para servidores da administração centralizada do Distrito Federal.

O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o item II, art. 20, da Lei nº 3.751, de 13 abril de 1960, decreta:

Art. 1º Ficam aprovadas as Normas relativas aos modelos, especificações, uso, distribuição e controle de uniformes para servidores da Administração Centralizada do Distrito Federal, que com este baixa.

Art. 2º Fica delegada ao Secretário de Administração a competência para atualizar estas Normas, sempre que houver necessidade.

Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 1967

79º da República e 7º de Brasília.

Plínio Cantanhede.

Jairo Gomes da Silva.