LEI Nº 686, DE 30 DE MARÇO DE 1994

(Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 27142 de 30/08/2006

Altera a estrutura da Administração Regional de Taguatinga e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A Administração Regional de Taguatinga, órgão de direção e execução de atividades regionalizadas, vinculada à Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo do Distrito Federal, passa a ter seguinte estrutura administrativa:

GABINETE DO ADMINISTRADOR

JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR

ASSESSORIA TÉCNICA

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

NÚCLEO DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA

NÚCLEO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

SEÇÃO DE CADASTRO

DIVISÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS

SEÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

SEÇÃO DE ADMINISTRARÃO DE PARQUES

DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA

DIVISÃO REGIONAL DE AGRICULTURA

DIVISÃO REGIONAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO

SEÇÃO DE PROMOÇÕES

SEÇÃO OPERACIONAL

DIVISÃO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Art. 2º - Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional de Taguatinga, os cargos em comissão relacionados no Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Ficam mantidos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional de Taguatinga, os cargos relacionados no Anexo II desta Lei.

Art. 4º - Ficam criados, no Quadro de Pessoal de Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional de Taguatinga os cargos em comissão relacionados no Anexo III desta Lei.

Art. 5º - A distribuição dos cargos entre os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga é a constante do Anexo IV desta Lei.

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SEÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

SEÇÃO DE PESSOAL

SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

SEÇÃO DE TRANSPORTES

SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DIVISÃO REGIONAL DE EXAME, APROVAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS

SERVIÇO DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS

SERVIÇO DE ELABORAÇÃO D£ PROJETOS E DESENHO TÉCNICO

SERVIÇO DE CÁLCULO

SERVIÇO DE TOPOGRAFIA

SEÇÃO DE ARQUIVO TÉCNICO

DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO

SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS

SERVIÇO DE LICENCIAMEN'TO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

DIVISÃO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ZONA RURAL

DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS

SEÇÃO DE OBRAS E REPAROS

SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 6º - O Regimento da Administração Regional de Taguatinga será baixado por ato do Poder Executivo, no uso da competência de que trata a Lei nº 408, de 13 de janeiro de 1993.

Art. 7º - O prazo para implantação da estrutura que trata esta Lei é de até 30 (trinta) dias.

Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1994

106º da República e 34º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1994 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 70, seção 1, 2 e 3 de 19/04/1994 p. 6, col. 2