DECRETO N° 3422 DE 26 DE OUTUBRO DE 1976
Aprova normas e gabaritos para os Setores que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 6.848/76.
Art. 1° Ficam aprovadas as normas e gabaritos para os Setores de Rádio e Televisão Norte e Sul, na forma abaixo:
I - Setor de Rádio e Televisão Sul
Serão permitidas as seguintes áreas máximas acima da cota de soleira, para cada lote:
1) Lote 1 - RTV; 3 - RTV -área máxima igual a 54.000,00 m2
2) Lote 4 - TV; 5 - TV -área máxima igual a 43.000,00m2 Lote 9 - R; 10 - R; 11 - R: 12 - R; 13 - R -área máxima igual a 6.000,00 m2
3) Lote 6 - R - área máxima igual a 12.000,00 m2
B - Galerias abrangendo pavimento térreo e sobreloja em todo o perímetro do lote, com os seguintes afastamentos dos limites do mesmo:
Lote 1 -RTV; 3 - RTV; 4 - TV; 5 - TV - 10,00m - 9 - R, 10 - R; 11 - R; 12 - R; 13 - R - 3,00 m 6 - R - 5,00 m
C - Subsolos - Lotes 1 - RTV; 3 RTV; 4 - RTV e 5 - RTV; será obrigatório o mínimo de 2 subsolos destinados a estacionamento.
- Lotes 9 R; 10 R; 11 R; 12 R; e 13 R; será obrigatório o mínimo de 1 subsolo destinado a estacionamento. Ao que exceder a 1.700,00 m2 da área de construção, será obrigatária a previsão de vagas (1 vaga para cada 50 m2 de área construída) para estacionamento em subsolo além do obrigatório.
Será obrigatório o mínimo de 1 subsolo destinado a estacionamento.
Ao que exceder a 3.100,00 m2 da área de construção será obrigatória a previsão de vagas (vaga para cada 50,00 m2 de área construída) para estacionamento em subsolo além do obrigatório.
II - Setor de Rádio e Televisão Norte
II - Setor Rádio e Televisão Norte. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
A - Áreas para cada lote: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
Serão permitidas as seguintes áreas máximas acima da cota de soleira, para cada lote:
Serão permitidas as seguintes áreas máximas acima da cota de soleira, para cada lote: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
1) Lotes A e P - área máxima igual a 55.200,00 m2
1) Lotes A e P - área máxima igual a 55.200.00m2 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
2) Lotes F, G e H -área máxima igual a 26.700,00 m2
2) Lotes B,C e D - área máxima igual a 26.700.00m2 (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
B - Galerias abrangendo pavimento térreo e sobreloja em todo o perímetro do lote, com os seguintes afastamentos dos limites do mesmo:
B - Galerias abrangendo pavimento térreo e sobreloja, em todo o pavimento do lote, com os seguintes afastamentos dos limites do mesmo: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
Lotes A, B, C, D e P ........................................................... igual a 10,00m. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
C - Subsolos: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
Lotes A, B, C, D e P (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
Será obrigatório o mínimo de 2 subsolos, destinados a estacionamentos.
Será obrigatório o mínimo de 2 (dois) subsolos, destinados a estacionamentos. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 4651 de 11/05/1979)
III - Normas Gerais para os Setores
a) 22,00m acima da cota de soleira não computadas: caixa d'água, casa de máquinas e área permitida para cobertura:
b) altura do coroamento da construção igual ou menor que 25,00 m;
c) altura da galeria, em todo o perímetro da edificação, abrangendo loja e sobreloja.
a) será obrigatório estacionamento dentro dos limites do lote, à razão de uma vaga (25,00m2) para cada 50,00 m2 de área construída acima da cota de soleira;
b) quando o subsolo for utilizado como área comercial, a mesma será computada no percentural da área destinada às atividades afins e ao comércio de apoio, permitida acima da cota de soleira, para efeito de exigência quanto a estacionamento.
a) o mínimo de 30% (trinta por cento) da área construída deverá ser destinado à Emissoras de Rádio e Televisão;
b) o máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da área construída poderá ser destinado às atividades afins, tais como:
1) agências de notícias e publicidade;
2) sucursais de jornais e revistas;
3) sucursais de rádio e televisão;
4) representações cinematográficas;
c) O máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da área construída poderá ser destinado ao comércio de apoio ao setor, tais como: bar, café, restaurante, confeitaria, farmácia, drogaria, salão de beleza, barbearia, engraxataria, hidroterapia, papelarias, lojas de jornais e revistas, agências bancárias e afins, bem como, instalações de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Órgãos do Governo Federal e do Distrito Federal.
d) Os percentuais definidos para o Setor devem incidir sobre a área total do programa arquitetônico devidamente licenciado.
a) Será permitido a união de no máximo 02 (dois) lotes que tenham dimensões iguais a 24,00 x 36,00 m, para formar lote único.
b) A área total de construção não deverá ultrapassar a soma das áreas máximas permitidas para cada lote a que se refere o item "a".
A fim de ter assegurada a adequada utilização da área por entidade ou empresa de Rádio e Televisão a instalar-se no Setor, a proposta de aquisição do terreno à TERRACAP bem como o requerimento do Alvará de Construção, deverão ser instruídos, OBRIGATORIAMENTE, com a licença de funcionamento concedida pelo órgão competente. Permitir a utilização dos Setores de Rádio e Televisão Norte e Sul para instalar atividades de telecomunicações em geral.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de outubro de 1976
88° da República e 17° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreções no DF de 05-11- 76, pág. 1)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1976 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1976 p. 1, col. 1