DECRETO Nº 4.651 DE 11 DE MAIO DE 1979
Retifica o Decreto 3422 de 26 de outubro de 1976 e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo nº 014460/77,
Art. 1º - O Inciso II, letras A, B e C do artigo 1º do Decreto nº 3422 de 26 de outubro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam aprovadas as normas e gabaritos para os Setores de Rádio e Televisão Norte e Sul na forma abaixo:
I - ...................................................................................
II - Setor Rádio e Televisão Norte.
Serão permitidas as seguintes áreas máximas acima da cota de soleira, para cada lote:
1) Lotes A e P - área máxima igual a 55.200.00m2
2) Lotes B,C e D - área máxima igual a 26.700.00m2
B - Galerias abrangendo pavimento térreo e sobreloja, em todo o pavimento do lote, com os seguintes afastamentos dos limites do mesmo:
Lotes A, B, C, D e P ........................................................... igual a 10,00m.
Será obrigatório o mínimo de 2 (dois) subsolos, destinados a estacionamentos.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 11 de maio de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 15/05/1979 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1979 p. 1, col. 1