Legislação Correlata - Decreto 4167 de 28/04/1978
DECRETO Nº 417 DE 4 DE JUNHO DE 1965
Aprova os novos Estatutos da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil.
O Prefeito do Distrito Federal, — usando dos poderes que lhe são conferidos pelo parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1º São aprovados os novos Estatutos votados pela Assembléia Geral Extraordinária, de 23 de abril de 1965, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, que com este baixam.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, de 2 de junho de 1965
77º da República e 6º de Brasília.
O Estatuto encontra-se em anexo no DODF
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 105 de 04/06/1965
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 105, seção 1, 2 e 3 de 04/06/1965 p. 5345, col. 1