Legislação Correlata - Portaria 683 de 30/12/1992

LEI Nº 404, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992

Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1993

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1993 ,  compreendo:

I - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Distrito Federal, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta, Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela  vinculados, da Administração Direta e  Indireta, bem como os fundos e as fundações  instituídas pelo Poder Público;

Anexos publicados em Suplemento Especial

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º - A Receita Total é estimada em Cr$ 104.479.716.160.000,00 (cento e quatro trilhões, quatrocentos e setenta e nove bilhões, setecentos e dezesseis milhões e cento e sessenta mil cruzeiros) e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados das entidades nas quais o Distrito Federal detém a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação vigente, discriminada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

RECEITA TOTAL 

Cr$ 1.000,00 de abril/92

Art. 3º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, e fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em Cr$ 65.600.943.280.000,00 (sessenta e cinco trilhões seiscentos bilhões novecentos e quarenta e três milhões, duzentos e oitenta mil cruzeiros);

II - no Orçamento da Seguridade, em Cr$ 21.721.071.360.000,00 (Vinte e um trilhões, setecentos e vinte e um bilhões, setenta e um milhões e trezentos e sessenta mil cruzeiros);

III - no Orçamento de Investimento, em Cr$ 17.157.701.520.000,00 (Dezessete trilhões, cento e cinqüenta e sete bilhões, setecentos e um milhões e quinhentos e vinte mil cruzeiros).

Art. 4º - A despesa fixada à conta de recursos do tesouro e de receita de outras fontes da administração Indireta, observada a programação constante do Anexo II e esta lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:

DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Cr$ 1.000,00 de abril/92

Art. 5º - A despesa do Orçamento do Investimento das empresas nas quais o Distrito Federal detém direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto, fixado a conta de recursos diretamente arrecadados, observar a programação do Anexo III e apresenta, por unidade, o seguinte desdobramento:

DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO            Cr$ 1.000,00

Art. 6º - Os Orçamentos das entidades da Administração Indireta de que trata o Art. 5º serão elaborados com observância, no que couber, da forma adotada pelo Orçamento do Distrito Federal.

Art. 7º - E o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, ate o limite de 20% (vinte por cento) do valor global de cada Unidade Orçamentária, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a) da Reserva de Contingência:

b) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por Lei; desde que não ultrapasse o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor global de cada Unidade Orçamentária;

c) de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

d) de excesso de arrecadação dos recursos classificados como Recursos Diretamente Arrecadados, inclusive Recursos do Tesouro, observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício;

e) de saldos de exercícios anteriores nos orçamentos das entidades da Administração Indireta e dos Fundos, observados os limites efetivamente apurados em balanço;

II - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes, estimadas nesta Lei, que deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício;

III - incorporar ao Orçamento do Distrito Federal os créditos suplementares e transferências concedidas pela União, bem como os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro respeitados os valores e a destinação programática;

IV - proceder, na programação de cada subprojeto ou subatividade, ao remanejamento de dotações entre grupos de despesas, observado o limite de 20%(vinte por cento) do valor total de cada subprojeto / subatividade, exceto as relativas a pessoal e encargos sociais;

V - abrir créditos suplementares ao Orçamento de Investimentos ate o limite de 20% (vinte por cento) do valor estimado nesta Lei dos Recursos das Entidades da Administração Indireta, constates do Anexo III;

VI - proceder aos ajustes necessários para adequar os orçamentos das Unidades Orçamentárias que recebam transferências da União aos valores constantes da lei Orçamentária da União para o exercício de 1993.

Art. 8º - O poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas as unidades orçamentárias.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1993.

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1992

104º da República e 33º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 264, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1992 p. 1, col. 1