LEI Nº 224, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
(Ressalvado(a) pelo(a) Decreto 13709 de 27/12/1991
Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1992
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativo do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Distrito Federal, e seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º - A Receita total é estimada em Cr$ 815.880.000.000,00 (oitocentos e quinze bilhões, oitocentos e oitenta e oito milhões de cruzeiros), e decorrerá da arrecadação de tributos, de outras receitas correntes e de capital e de recursos diretamente arrecadados das entidades nas quais o Distrito Federal detêm a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação vigente, discriminada no anexo I, com o seguinte desdobramento:
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Especificação da Receita Recursos de Todas as Fontes
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1. - Receita do Tesouro........................................................................ 537.972.000
1.1 - Receitas Correntes ...........................................................455.042.000
- Receita Tributária.................................................................. 149.645.000
- Receita de Contribuições............................................................ 5.500.000
- Receita Patrimonial................................................................... 27.640.000
- Receita Industrial.......................................................................... 160.000
- Receita de Serviços....................................................................... 660.000
- Transferências Correntes.......................................................... 260.710.675
Outras Receitas Correntes ............................................................10.726.325
1.2 - Receitas de Capital............................................................... 82.930.000
- Operações de Crédito ................................................................32.950.000
Alienações de Bens...................................................................... 34.300.000
Transferências de Capital...............................................................15.676.861
Outras Receitas de Capital.....................................................................3.139
2 - Receitas de Outras Fontes (Entidades da Administração Indireta e Fundações, excluídas as Transferências do Tesouro)......................................... ......................................38.022.664
2.1 - Receitas Correntes...................................31.548.198
2.2 - Receitas de Capital...................................6.474.466
3 - Recursos das Entidades da Administração Indireta (que não recebem transferências do Tesouro).............................................................................239.885.336
3.1 - Geração Própria......................................154.997.994
3.2 - Operações de Crédito...............................84.887.342
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RECEITA TOTAL..............................................815.880.000
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Art. 3º - A Despesa Total, no mesmo valor do valor da receita, é fixada:
I - no Orçamento Fiscal, em Cr$ 429.138.806.000,00 (quatrocentos e vinte e nove bilhões cento e trinta e oito milhões oitocentos e seis mil cruzeiros);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 146.855.858.000,00 (cento e seis bilhões oitocentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros); e
III - no Orçamento de Investimento, em Cr$ 239.885.366.000,00 (duzentos e trinta e nove bilhões oitocentos e oitenta e cinco milhões trezentos e trinta e seis mil cruzeiros).
Art. 4º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da Administração Indireta observa a programação constante dos Anexos II e III a esta Lei, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E A SEGURIDADE SOCIAL
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Art. 5º A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas nas quais o Distrito Federal detém direta ou indiretamente a maioria do capital social com direito a voto, fixado à conta de recursos diretamente arrecadados, observará a programação do Anexo IV e apresenta, por unidade, o seguinte desdobramento:
DESPESAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
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Distribuição por órgão Recursos Diretamente Arrecadados
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Banco de Brasília S.A 3.247.465
Companhia de Água e Esgotos de Brasília 108.705.885
Companhia de Eletricidade de Brasília 10.217.000
Sociedade de Abastecimento de Brasília 819.266
Sociedade de Habitação de Interesse Social 78.795.720
Sociedade de Transporte Coletivos de Brasília 100.000
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Art. 6º - Os orçamentos da entidades da Administração Indireta de que trata o Art. 5º serão elaborados com observância, no que couber, da forma adotada pelo Orçamento do Distrito Federal.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, para cada subprojeto ou subatividade, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor global da receita desta Lei, mediante a utilização dos seguintes recursos:
a) da Reserva de Contingência;
b) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por Lei:
c) de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
d) de excesso de arrecadação dos recursos classificados como Recursos Diretamente Arrecadados, observado o limite da efetiva arrecadação da caixa do exercício;
e) de saldos de exercícios anteriores nos orçamentos das entidades da Administração Indireta observados os limites efetivamente apurados em balanços
II - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) das receitas correntes, estimadas nesta Lei, que deverão ser liquidadas até 30 (trinta) dias depois do encerramento do exercício;
III - incorporar ao Orçamento de Distrito Federal os créditos suplementares e transferências concedidas pela União, bem como os recursos oriundos de convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitados os valores e a destinação programática.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.
Art. 9º - O Poder Executivo do Distrito Federal divulgará, por unidade de cada órgão, fundo de entidade que integram os orçamentos fiscal e de seguridade social, os quadros de detalhamento da despesa, por subprojeto e subatividade, especificando, para cada categoria de programação, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1992.
Art. 11º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1991
103º da República e 32º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 257, Suplemento I de 30/12/1991 p. 1, col. 1