DECRETO N° 13.709 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.
Atualiza os valores constantes da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições,
considerando que os valores constantes da Lei n° 224, de 27 de dezembro de 1991, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1992, foram especificados a preços de abril de 1991,
considerando, ainda, que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu fossem os mencionados valores atualizados por meio de índice de correção fixado em 9.244, conforme comunicação na mensagem daquela Casa, que encaminhou a Lei n° 224, de 1991,
Art. 1° Os valores constantes da Lei n° 224, de 1991, ficam atualizados, mediante multiplicação por fator igual a 9.224.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, "produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992.
Brasília,27 de dezembro de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 257, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1991 p. 9, col. 1