Legislação correlata - Decreto 17210 de 14/03/1996
DECRETO N° 17097, DE 3 DE JANEIRO DE 1996.
Estabelece contingenciamento sobre a Programação Financeira do Distrito Federal para o Primeiro Trimestre de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Ficam contingenciadas as cotas financeiras a que se referem os Anexos IV e VI do Decreto n° 17.089, de 28 de dezembro de 1995.
Parágrafo único. Excluem-se do contingenciamento estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas ao Serviço da Dívida, PASEP, PETROBRÁS, concessionários do serviço público e a ressarcimentos.
Art. 2° Os valores contingenciados poderão ser reincorporados às respectivas cotas, mês a mês, de acordo com o comportamento da receita interna do Distrito Federal e a critério do Secretário de Fazenda e Planejamento, desde que previamente informado o nome do credor, a natureza da despesa, o valor total a ser empenhado e, se for o caso, a estimativa mensal de desembolso.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1 de 04/01/1996 p. 1, col. 1