DECRETO N° 17.210, DE 14 DE MARÇO DE 1996
Altera valores de cotas financeiras fixadas no Anexo IV do Decreto n° 17.089, de 28 de dezembro de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Ficam alterados os valores das cotas financeiras relativas ao mês de março de 1996, fixadas no anexo IV do Decreto n° 17.089, de 28 de dezembro de 1995, nas Unidades e valores abaixo:
11103 - Região Admnistrativa I - Brasilia.............................................................................. 1.293.537
11104 - Região Admnistrativa II - Gama................................................................................ 114.174
11105 - Região Admnistrativa III - Taguatinga....................................................................... 188.426
11106 - Região Admnistrativa IV - Brazlandia......................................................................... 99.387
11107 - Região Admnistrativa V - Sobradinho...................................................................... 63.708
11108 - Região Admnistrativa VI - Planaltina.................................................................... 132.008
11109 - Região Admnistrativa VII - Paranoá............................................................................ 61.690
11110 - Região Admnistrativa VIII - Núcleo Bandeirante........................................................... 37.458
11111 - Região Admnistrativa IX - Ceilandia............................................................................ 112.550
11112 - Região Admnistrativa X - Guará............................................................................... 150.814
11113 - Região Admnistrativa XI - Cruzeiro........................................................................ 41.918
11114 - Região Admnistrativa XII - Samambaia................................................................... 45.045
11115 - Região Admnistrativa XIII - Santa Maria................................................................... 23.935
11116 - Região Admnistrativa XIV - São Sebastião................................................................. 20.333
11117 - Região Admnistrativa XV - Recanto das Emas............................................................. 28.104
11118 - Região Admnistrativa XVI - Lago Sul......................................................................... 22.162
11119 - Região Admnistrativa XVII - Riacho Fundo.................................................................. 57.500
11120 - Região Admnistrativa XVIII - Lago Norte.................................................................. 21.633
11121 - Região Admnistrativa XIX - Candangolandia........................................................... 44.200
Art. 2° As cotas acima relacionadas ficam excluídas do contingenciamento estabelecido no artigo 1° do Decreto n° 17.097 de 3 de janeiro de 1996.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de soa publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
108° da República e 36° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 15/03/1996 p. 2053, col. 2