Legislação Correlata - Decreto 26545 de 19/01/2006
DECRETO Nº 26.539, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.
Extingue e cria os cargos em comissão que especifica na Administração Regional de Ceilândia.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art.1º - Ficam extintos da estrutura da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, os seguintes Cargos em Comissão:
I - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado da Seção de Pessoal, da Divisão de Administração Geral;
II -01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-03, de Secretário Administrativo, da Divisão de Administração Geral;
III - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-02, de Encarregado da Divisão Regional de Obras.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Secretário Administrativo, ambos da Seção de Pessoal, da Divisão de Administração Geral.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1 de 19/01/2006 p. 3, col. 2