DECRETO Nº 26.503, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Fixa tarifas para o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal – STPA/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista as disposições da Lei nº 194, de 04 de dezembro de 1991, que instituiu o Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal, com as alterações introduzidas pela Lei nº 541, de 22 de setembro de 1993, e pela Lei nº 953, de 13 de novembro de 1995, do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 17.045, de 22 de dezembro de 1995, e
considerando serem da competência do Distrito Federal a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local, aí incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial, e a fixação de suas tarifas e dos preços públicos, a teor do que prescrevem os artigos 30, inciso V, e 32, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e o artigo 15, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º As tarifas referentes às linhas constantes do Anexo I – Grupos 1, 2 e 3, do Serviço de Transporte Público Alternativo do Distrito Federal – STPA/DF, passam a vigorar com os seguintes valores: I – R$ 3,00 (três reais) e R$ 1,00 (um real), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 1;
II - R$ 2,00 (dois reais) e R$ 0,66 (sessenta e seis centavos de real), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 2;
III - R$ 2,00 (dois reais) e R$ 0,66 (sessenta e seis centavos de real), respectivamente, integral e com desconto, para as linhas constantes do Grupo 3;
Art. 2º As tarifas com desconto, previstas no artigo anterior deste Decreto, referem-se ao abatimento concedido aos estudantes regularmente matriculados no Distrito Federal.
Parágrafo Único. Para fazer jus ao desconto, o estudante deverá identificar-se devidamente para comprovação do direito ao benefício.
Art. 3º A receita proveniente do pagamento de tarifas correspondentes aos preços fixados no artigo 1º deste Decreto compõem-se das seguintes parcelas:
I – 96,154% (noventa e seis inteiros e cento e cinqüenta e quatro milésimos por cento), relativos à tarifa admitida para remuneração das operadoras;
II – 3,846% (três inteiros e oitocentos e quarenta e seis milésimos por cento), relativos ao adicional de 4% (quatro por cento), com fundamento na Lei nº 445, de 14 de maio de 1993.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor à zero hora do dia 1º de janeiro de 2006.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 23.578, de 04 de fevereiro de 2003, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 2005 .
118º da República e 46º de Brasília.
TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO
PASSAGEM COM DESCONTO – R$ 1,00
73 Núcleo Bandeirante / Lago Sul – QI 15 (Aeroporto – VI COMAR)
89 Setor “H” Norte de Taguatinga / Guará / Unieuro
73.1 Parada da Pedra / Lago Sul – QI 15 (Aeroporto – VI COMAR)
GRUPO II PASSAGEM INTEGRAL - R$ 2,00
PASSAGEM COM DESCONTO – R$ 0,66
20 Santa Maria (Av. Santa Maria) / Gama Sul – Oeste – Leste
22 EDF 290 (DF 20) / Gama Leste – Oeste – Sul
30 Setor “M” Norte (QNJ) / Taguatinga Centro – Sul (Pistão Sul - Areal – Samdú Sul / Norte)
31 Setor “M” Norte / Tag. Centro – Sul (Samdú Norte / Sul – Areal – Pistão Sul)
32 Recanto das Emas / Riacho Fundo II / Taguacenter (Boca da Mata – Pistão Sul – Samdú Norte)
33 Nova QNL / Taguacenter (Samdú – Extra)
37 Riacho Fundo I / QNL (Areal – Católica – Pistão Sul – Samdú)
40 AE 15/25 (EF QNG 5) / QNN – QNO (via Leste / Norte / P1)
41 Condomínio Privê / Taguacenter (Ceilândia Centro – Pista Estádio)
42 Setor “P” Sul (P3 – P4) / Taguacenter
43 Setor “P” Sul (Guariroba) / QNG (Vicente Pires) 4
4 Setor “O” (Contorno Expansão) / Taguacenter (via M1) 45 EPCT (Taguatinga Shopping) / QNO (Samdú – P1)
46 QNQ (Setor “P” N – Ceilândia Centro) / Taguacenter (Samdú)
47 Setor “O” / Águas Claras / Taguacenter (Samdú)
48 QNQ (via Ceil. Oeste) / Taguacenter (Estádio – Taguatinga Shopping – Carrefour – Samdú Sul)
49 Setor “O” (Ceilândia Norte – via M1) / Taguacenter (Samdú)
50 Samambaia Norte (QN 423 / 425) / Taguacenter (Samdú)
53 Samambaia Sul / Taguacenter (Boca da Mata – Taguatinga Shopping – QNG)
54 Samambaia / Taguatinga (Samdú Sul / Norte – Taguacenter – HRT)
55 Ceilândia Sul (QNN 26 – via “N” 3 – Ceilândia Centro) / Samambaia Norte
62 Grande Colorado / Sobradinho (DF 425)
79 São Sebastião / Lago Sul (VI COMAR)
82 Câmara Legislativa / Núcleo Bandeirante / Metropolitana / Águas Claras (SAAN – Ág – Extra) 84 Riacho Fundo (Núcleo Bandeirante) / Carrefour Norte (Cruzeiro – SMU)
86 Recanto das Emas / Riacho Fundo II e I / Núcleo Bandeirante / Guará (Q. Pares) / SIA
87 Riacho Fundo (Núcleo Bandeirante) / Carrefour Sul (SOF Sul – F. Importados – SIA Trecho II – III).
90 Guará (Av. Contorno – QE 44) / Carrefour Norte / SAAN (F. Importados)
92 Guará (L. Costa) / Núcleo Bandeirante (3ª Av.) / Taguatinga (EPNB – Pistão Sul / Norte – Av. Palmeiras)
96 Candangolândia / Cruzeiro / Sudoeste (Parkshopping)
99 Águas Claras (Pistão Sul – Av. Central) / Cruzeiro (SIA – F. Importados – Rodoferroviária)
20.1 Santa Maria (Av. Santa Maria) / Gama Leste – Oeste - Sul 22.1 EDF 290 (DF20) / Gama Sul – Oeste – Leste 45.1 QNO 16 (Samdú – P1) / EPCT (Taguatinga Shopping)
47.1 Setor “O” / Águas Claras / Taguacenter (Samdú)
49.1 Setor “O” (Ceilândia Norte – via M1) / Taguacenter (Samdú) / Col. Agrícola Samambaia
49.2 Setor “O” (Ceilândia Norte – via M1) / Taguacenter (Samdú) / Col. Agrícola Samambaia / Vicente Pires 72.1 Paranoá / Lago Sul (QI 23)
79.1 São Sebastião / Condomínios (ESAF)
82.1 Parada da Pedra / Câmara Legislativa (SAAN – Água Mineral – Extra)
84.1 Riacho Fundo / Carrefour Norte (Cruzeiro – SMU)
87.1 Riacho Fundo (Núcleo Bandeirante) / Carrefour Sul (SOF Sul – Zoológico)
92.1 Parada da Pedra / Guará (Av. Contorno) / L. Costa
PASSAGEM COM DESCONTO – R$ 0,66
12 Circular Brazlândia (Expansão) 13 Circular Brazlândia (Expansão – HRB)
51 Circular Samambaia (2ª e 1ª Avs. Norte / 1ª Av. Sul)
52 Circular Samambaia (2ª e 1ª Avs Sul / 1ª Av. Norte / Expansão Samambaia)
60 Cond. N. Colina / Sobr. I /Stº Oeste / Stº Mansões (Cond. Sansão – Cond da DF 450)
64 Planaltina / Arapongas 66 Planaltina / Jardim Roriz (Estancias)
67 Planaltina / Vale do Amanhecer (Loteamento Pacheco)
77 Paranoá / Clube do Congresso (Varjão do Torto)
80 Núcleo Bandeirante / Candangolândia (Metropolitana)
60.1 Cond. Nova Colina / Sobradinho I / Setor Oeste / C. Serra Azul (St Mansões – V Rabelo – DF 450)
60.2 Condomínio Nova Colina / Sobradinho I / Setor Oeste / Residencial Versalles (DF 450)
77.1 Paranoá / Ponte do Bragueto (Varjão do Torto – Clube do Congresso)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 30/12/2005 p. 8, col. 2