DECRETO Nº 26.470, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005. (*)
Institui Grupo de Trabalho para estudo de norma visando a regularização de trailers, quiosques e similares, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI e VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal;
considerando que os trabalhos do grupo instituído pelo Decreto nº 24.334/2003 foram apreciados pela Procuradoria Geral do Distrito Federal e carecem de completa revisão;
considerando a necessidade de organizar e regularizar a utilização de área pública por quiosques e trailers fixos no âmbito do Distrito Federal;
considerando o teor das Decisões do Tribunal de Contas do Distrito Federal no tocante às atividades em comento, em especial a de nº 6866/2000, 131/2003, 4627/2005 e 4782/2005;
considerando o disposto no acórdão 215765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, que julgou inconstitucionais as Leis nº 901/95 e 3313/2004;
Considerando o julgamento pela improcedência da Lei nº 3562/05 por parte do Tribunal de Justiça;
considerando ainda o disposto nos Pareceres nº 091/2004 – PROMAI e 034/2005 – PROMAI da Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF;
considerando a ausência de dispositivo legal em vigor que disciplina a matéria;
considerando as atribuições regimentais da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal no sentido de padronizar as ações nas Regiões Administrativas,
Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de estudar critérios normativos, com vistas à regularização de trailers, quiosques e similares no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º O Grupo de trabalho será composto pelos seguintes representantes:
I - Josué Magalhães de Lima, matrícula n° 40.784-4, SUCAR;
II - Tatianne da Silva Paz, matrícula n° 137.104-5, SUCAR; III - Thaísa Duarte Ferreira, matrícula n° 126.974-7, SUCAR;
IV - Paulo Wilson Peres, matrícula n° 111.713-0, Administração Regional de Taguatinga/SUCAR;
V - André Amanajás Aguiar, matrícula n° 112.089-1, Administração Regional de Brasília/SUCAR;
VI – Clériston Gomes Andrade, matrícula 37.818-6, SEFAU; VII- João Eustáquio Correia, matrícula n° 18.771-2, SEDUH;
VIII - Mônica Fernandes Burkhardt, matrícula nº 40.926-X, SEDUH; IX - Yara Lúcia Belo Pires Barbosa, matrícula n° 37.395-8, SEDUH;
Art. 3º O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais – SUCAR.
Art. 4º O Grupo de Trabalho constituído terá o prazo de 90 dias, a partir da data de sua publicação, para a conclusão dos trabalhos.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2005.
118º da República e 46º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com erro no original, publicado no DODF nº 240, de 21 de dezembro de 2005, página 06.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 21/12/2005 p. 6, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1 de 30/03/2006 p. 3, col. 2