DECRETO N° 26.463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
Constitui Comissão Especial de Licitação e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o que dispõe o § 2º, do artigo 2º da Lei nº. 2.340 de 12/04/1999,
Art. 1° Constituir em caráter excepcional Comissão Especial de Licitação para realização de contratação constante do processo n° 0290-000151/2005 que trata da elaboração dos Projetos de Gestão e Funcionamento do Planetário de Brasília com os integrantes da Secretaria de Estado para o Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia: Presidente Fernando Antonio Roriz, Vice-Presidente da Fundação de Apoio à Pesquisa/DF; membros: Kazuyoshi Ofugi, Subsecretário de Estudos, Projetos e Captação de Recursos, Claiton Carlos de Oliveira, Assessor Especial, Carlos Roberto Pacheco de Brito, Diretor de Estudos e Projetos, Lucila Gerúndio de Azevedo, Gerente de Serviços Gerais e Transportes.
Art. 2° Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para a conclusão dos trabalhos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 26564 de 09/02/2006)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 2005.
118° da República e 46° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 21/12/2005 p. 2, col. 2