DECRETO Nº 3.367 DE 20 DE AGOSTO DE 1976
Define a relativa autonomia do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atri buições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 12 e 35 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1º - Ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU - é assegurada a condição de órgão relativamente autônomo, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Serviços Públicos, sujeitando-se ao seu controle e supervisão, sem prejuízo da auditoria financeira a cargo do órgão próprio da Secretaria de Finanças, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art- 2º - A relativa autonomia assegurada pelo artigo anterior caracteriza-se pelo exercício das competências regimentais atribuídas ao órgão e o desempenho das seguintes atividades :
I - celebrar contratos, acordos e convênios, ouvida a Procuradoria Geral;
II - contratar e demitir pessoal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho;
III - designar e dispensar pessoal para os empregos em comissão;
IV - praticar atos da administração relativos ao régime jurídico de pessoal;
V - elaborar e propor tabelas de pessoal;
VI - elaborar e propor tabela de remuneração de prestacão de serviços e de produtos e sub-produ tos do lixo;
VII - adquirir bens e contratar obras até o limite de Convite;
VIII - contratar serviços de terceiros para o cumprimento de suas atividades fins nos termos da legislação em vigor;
IX - receber as receitas provenientes de suas atividades;
X - elaborar a proposta orçamentaria do órgão;
XI - administrar e promover a conservação do patrimônio sob sua guarda e responsabilidade;
XII - alienar sub-produtos do lixo;
XIII - impor multas e taxas e seu parcelamento;
XIV - movimentar contas bancárias;
XV - exercer atividades de tesouraria e escrituracão contábil;
XVI - elaborar balanços e balancetes;
XVII - elaborar plano de aplicação de recursos;
XVIII - estabelecer normas internas de administração geral.
Art. 3º - O Serviço Autônomo de Limpeza Ufbana-SLU, será dirigido por um Superintendente designado pelo Governador do Distrito Federal, por indicação do Secretário de Serviços Públicos.
Art. 4º - O Superintendente é competente para autorizar a emissão de nota de empenho e pagamento de despesas,suprimentos e dispêndios de recursos do SLU, ou pelo qual este responda, observadas as normas vigentes de execução orçamentária e financeira.
Art. 5º - O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, pelo seu Superintendente, prestará ao Tribunal de Contas do Distrito Federal todos os esclarecimentos necessários.
Art. 6º - Competirá a unidade de-Administração Geral do SLU a emissão de nota de empenho, liquidação e pagamento das despesas ordenadas, na forma da legislação vigente.
Art. 7º - A receita arrecadada pelo SLU, será recolhida ao órgão próprio da Secretaria de Finanças.
Art. 8º - O repasse de recursos financeiros destinados ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, para fazer face às suas despesas, processar-se-á da seguinte maneira:
I - o SLU elaborará o Plano de Aplicação dos recursos orçamentários, que será submetido à aprovação do Secretário de Governo;
II - a Secretaria de Finanças fará o repasse ao SLU, dentro dos limites que lhe forem atribuídos no processo de desembolso aprovado para o exercício.
Art. 9º - O repasse somente será efetuado após a aprovação dos balancetes, na forma da legislação em vigor. Art. 10 - Os balancetes do SLU deverão ser entregues nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal e pela Coordenação do Sistema de Contabilidade.
Art. 11 - Os cheques para pagamentos ou movimentacão de contas e as ordens bancárias serão assinados, conjuntamente, pelo Superintendente e pelo Diretor da unidade de Administracão Geral do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 12 - 0 saldo anual dos repasses sera, obrigato riamente, recolhido à Secretaria de Finanças, até o último dia útil do exercício, observadas as normas a respeito.
Art. 13 - O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana abrirá em seu próprio nome, em banco oficial, conta especial para to dos os repasses recebidos.
Art. 14 - Além do pessoal submetido ao regime do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e legislação com plementar, o SLU poderá utilizar pessoal regido pela legislação trabalhista, na forma do disposto no Parágrafo Único, do artigo 12, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964.
Art. 15 - Compete ao Superintendente admitir, demitir, ou dispensar os empregados regidos pela legislação trabalhista.
Parágrafo Único - As admissões somente poderão ser feitas dentro das normas vigentes e de conformidade com as Tabelas de Empregos aprovadas pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 16 - O Superintendente, no início de cada exercicio financeiro, submeterá á aprovação do Secretário de Serviços Publicos a programação dos seus trabalhos e o plano de aplicação dos recursos orçamentários, observado o disposto nas normas de execução orçamentária e financeira do Distrito Federal.
Art. 17- O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana en caminhará ao Secretario de Serviços Públicos, no fim de cada exercício, balanços comprobatórios da aplicação de recursos, inclusive a prestação de contas a serem apreciados pela Coordenação do Sistema de Contabilidade e julgados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 18 - Anualmente, até 31 (trinta e um) de janeiro, o Superintendente deverá apresentar ao Secretário de Serviços Públicos o relatório de suas atividades, inclusive da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgão. BRASÍLIA terço- feira, 24 de ogosto de 1976
Art. 19 - O Superintendente, observadas as normas baixadas pelos sistemas de planejamento e de orçamento, encaminhará ao Secretário de Serviços Públicos a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Art. 20 - O Secretário de Serviços Públicos do Distrito Federal e o Superintendente do SLU, ficam responsáveis , respectivamente, pelo cumprimento e controle da observância do que dispõe este Decreto, sem prejuízo das demais responsabilidades contidas .
Art. 21 - O presente Decreto integra o Livro I, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 1.741, de 12 de julho de 1971 e demais disposições em contrário.
Brasília , 20 de agosto de 1976.
88º da Republica e 17º de Brasília.
JOSÉ AFF0NS0 MONTEIRO DE BARR0S MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1976 p. 15, col. 1