DECRETO Nº 1.741 DE 12 DE JULHO DE 1971

Define a relativa autonomia de Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e dá outra providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso da atribuições que lhe são conferidas peloo artigo 20, inciso II, Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 12, 17 e 35, da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA

Art.1º - Ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU - á assegurada a condição de órgão relativamente autónomo, integrante da estrura administrativa de serviço Público, sujeitando-se ao seu contrôle e supervisão, seu prejuízo de auditoria financeira a cargo dp órgão próprio da Secretaria de Finanças, dos têrmos dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei nº 4545, 10 de dezembro de 1964.

Art. 2º - A relativa autonomia asegurada pelo artigo anterior se caracteriza pelo exercício das competências regimentais atribuídas ao órgão e o desempenho das seguintes atividades:

I - celebrar contratos e convênios ouvida a Procuradoria-GERAL;

II - contratar pessoal sob regimquae da Conselidação das Leis do Trabalho e praticar atos de asministração a ele relativos;

III - designar pessoal para os empregos em comissão;

IV - adquirir bens até o limite de convite;

V - administrar e prover sobre conservarção de patrimônio sob sua guarda;

VI - procurar a arrecadação de taxas e outras rendas;

VIII - elaborar valanços e balancetes;

IX - elaborar planos de aplicação de recurses;

X - estabelecer normas internas de administração Geral;

XI - movimentar contas bancárias.

Art. 3º - O SLU será dirigido por um Superintendente designado pelo Gorvernor do Distrito Federal, mediante propostas de Secretário de Serviços Públicos.

Art. 4º - E competente para ordenar empenho de despesas e consequente emissão de Notas de Empenho e Superintendente, observadas as normas virgentes de execução orçamentária.

Art. 5º - O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU, pelo seu Superintendente prestará ao Tribunal de Contas de Distrito Federal todos os esclarecimentos relativos aos registros de adiantamentos e de despesas, bem asssim quanto ás registros de adiantamentos e de despesas, bem assim quanto ás prestações de contas de adiantamentos.

Art. 6º - A Seção de Contabilidade de Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU, fica submetida ás normas baixadas pela coordenação de Sistema de Contabilidade, da Secretaria de Finanças.

Art. 7º - Competirá as Seções de Contabilidade e de esouraria do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o processamento das pases de empenho, liquidação a pagamento das despeasas, na forma da legislação vigentes.

Art. 8º - É competente para ordenar pagamentos de despesas e emitir ordens de recolhimento, o superiotendente.

Art. 9º - A entrega de recursos financeiros consignados ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, para fazer face á suas despesas, processa-se-ã da seguinte maneira:

I - O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana elaborará o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, que será submetido á aprovação da Secretaria de Serviços Públicos;

II - A Secretaria de Finanças fará sup suprimente para as despesas do SLU, dentro dos limite trimestrais que lhe foram atribuidos pno processo de desembolso, aprovado para o exercício.

Art. 10º - O seprimento sómonete pederá sser feito após a apresentação dos balancetes financeiros, referentes ao trimestres anterior.

Art. 11º - Serão sempre assinados pelo Superintendente do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e pelo Diretor da Divisão de Adiministração os cheques para a movimentação de fundos e pagamentos de despesas.

Art. 12º - O saldo anual dos suprimentos será, obrigatoróriamente, recolhido á Dívisão de Tesouro da Secretaria de Finanças, sté o útil de exercício.

Art. 13º - Os balancetes do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana deverão ser entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através da Secretaria de Serviços Públicos, ao Tribunal de Contas Distrito Federal e á Coordenação do Sistema de Contabilidade.

Art. 14º - O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana abrirá em seu próprio nome, em estabelecimento bancário oficial, contas especiais para todos os suprimentos recebidos.

Art. 15º - Compete ao Superintendente de Serviço Autônomo de Limpeza Urbana admitir, movimentar e dispensar seus empregados regidos pela legislação trabalhista.

§ 1º - As admissões sómente poderão ser feitas dentro das normas vigentes e de conformidade com a tabela de Empregos, aprovados pelo Governador do Distrito Federal.

§2º - Além de pessoal próprio, sejeito á Consolidação das Leis do Trabalho, o SLU poderá utilizar dervidores da administração direta, postos á sua disposição de confermidade com a legislação vigente.

Art. 16º - O Superintendente do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, no início de cada exercício financeiro, através da Secretaria de Serviços Públicos, submeterá á aprovação do Governador do Distrito Federal a programação trimestral dos trabalhos e o Plano de Aplicação, referente aos recursos financeiros que lhes serão fornecidos, observado o disposto nos sistemas auxiliares de planejamentos e orçamento.

Art. 17º - O Serviço Atonômo de Limpeza Urbana encaminhará á Secretaria de Serviços Públicos, no fim de cada exercício, balanços comprobatórios da aplicação dos recursos rebidos, inclusivea prestação de contas a serem apreciadas pela Coordenação de Sistema de Contabilidade e julgadas pelo o tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 18º - Anualmente, até 31 (trinta e um) de janeiro, o Superintendente do SLU deverá apresenta, á Secretaria de Serviços Públicos, o relatório de suas atividades, inclusive da gestão financeira e patrimonial do órgão.

Art. 19º - O Superintendente do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, observadas as normas baixadas pelo sistema de planejamento-orçamentos, encaminhará á Secretaria de Serviços Públicos a proposta orçamentaria para o exercicío seguinte.

Art. 20º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em encotrario.

Distrito Federal, 18 de julho de 1971.

83º da República e 12º de Brasília.

NÉLIO PRATES DA SILVEIRA

JOIRO GOMES DA SILVA

CID FERREIRA LOPES FILMO

PAULO DA FONSECA VIANA