Legislação Correlata - Decreto 27188 de 31/08/2006
Legislação Correlata - Decreto 27186 de 31/08/2006
Legislação Correlata - Decreto 27187 de 31/08/2006
DECRETO Nº 26.220, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 7º e seguintes da Lei Complementar nº 01, de 09 de maio de 1994, considerando o disposto na Resolução nº 102/98-TCDF e, em cumprimento à Decisão nº 2.984/2005- TCDF,
Art. 1º - Ficam designados os servidores FERNANDO ANTÔNIO CALMON REIS, Procurador de Assistência Judiciária do Distrito Federal, matrícula nº 38.010-5, PATRÍCIA CARLA DE MIRANDA PELLUSSI, matrícula nº 45.854-6 e DANTE TEIXEIRA MACIEL JÚNIOR, matrícula nº 24.356-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar os fatos a que se refere o item III da Decisão nº 2.984/2005 do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 2º - Fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1 de 20/09/2005 p. 2, col. 1