ORDEM DE SERVIÇO SUREC Nº 123, DE 17 DE AGOSTO DE 2005(*)
Altera dispositivos da Ordem de Serviço SUREC nº 54, de 11 de maio de 2004.
A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do artigo 216 do Anexo Único à Portaria/SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Portaria nº 563, de 5 de setembro de 2002, resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o subitem b.7 ao artigo 4º da Ordem de Serviço nº 54, de 11 de maio de 2004, com a seguinte redação:
“b.7) declaração de quitação de ITBI/ITCD.”
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 157, de 18 de agosto de 2005, página 06.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 157, seção 1 de 18/08/2005 p. 6, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1 de 31/08/2005 p. 3, col. 1