DECRETO Nº 45.513, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04009- 00000182/2024-39, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 45.513, de 21 de fevereiro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO O DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-03, 01 (SIGRH 01400020) - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01000244) - SUBSECRETARIA DE CRIAÇÃO E ATIVAÇÃO DE PRODUTOS E ROTAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01000176) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000010) - UNIDADE DE COMPRAS E LOGÍSTICA - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 01000171) - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - Secretário Executivo, CNE-01, 01 (SIGRH 05002714); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01000015).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 45.513, de 21 de fevereiro de 2024)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE APOIO AO GABINETE - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - Assessor Especial, CNE- 06, 01 - DIRETORIA DE COMPRAS E LOGÍSTICA - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E SERVIÇOS GERAIS - Chefe, CC-06, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO TURISMO - Secretário Executivo, CPE-01, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 13 B, Edição Extra, seção 1 e 2 de 21/02/2024 p. 1, col. 1