Legislação correlata - Decreto 26061 de 22/07/2005
DECRETO Nº 26.039, DE 19 DE JULHO DE 2005.
Extingue e cria os cargos em comissão que especifica, na Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, do da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintos os seguintes Cargos em Comissão, da Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor Especial e
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, Encarregado, da Divisão Regional de Obras.
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, os seguintes Cargos em Comissão, na Administração Regional do Núcleo Bandeirante, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal:
I – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, de Assessor e
II – 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assistente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 136, seção 1 de 20/07/2005 p. 1, col. 2