Legislação correlata - Decreto 26009 de 05/07/2005
DECRETO N° 25.974, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
Transforma os Cargos em Comissão, que especifica, da Administração Regional do Park Way, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal , e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA.
Art. 1º - Ficam transformados sem aumento de despesas os Cargos em Comissão, 01 (um) Chefe do Núcleo de Topografia, da Gerência de Aprovação de Projetos e Licenciamento, Símbolo DFG-08, 01 (um) Encarregado da Gerência de Obras e Serviços Públicos, Símbolo DFG-06, para 02 (dois) Assistente do Gabinete, Símbolo DFA-02, 01 (um) Assistente da Gerência de Apoio Operacional e Suporte às Atividades Turísticas, Esportivas e Culturais, Símbolo DFA-02, e 01 (um) Assistente da Gerência de Aprovação de Projetos e Licenciamento, Símbolo DFA-02, da Administração Regional do Park Way, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1 de 24/06/2005 p. 5, col. 2