Legislação correlata - Portaria Conjunta 12 de 08/05/2018
(Autoria do Projeto: Deputado Julio César)
Institui o Projeto Esporte à Meia-Noite para jovens nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Esporte à Meia-Noite, em cada Região Administrativa do Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, com o objetivo de beneficiar jovens com práticas de atividades físicas, intelectuais e culturais, nas áreas do desporto de participação, de inclusão social, de lazer e de rendimento, abrangendo todas as modalidades desportivas.
Art. 2º O Projeto Esporte à Meia-Noite atende prioritariamente jovens da faixa etária de 14 a 20 anos, residentes ou com atividades laborais no local atendido pelo Projeto.
Parágrafo único. O Projeto Esporte à Meia-Noite, com regulamentação pelo Poder Executivo, visa:
I - levar ao público-alvo a prática esportiva bem orientada, como instrumento de promoção da saúde física e mental;
II - utilizar a prática esportiva na contribuição direta para a ocupação do tempo ocioso do jovem com atividades saudáveis no horário noturno;
III - observar o esporte como fator de inclusão social, ressocialização e orientação do jovem sobre os valores da cidadania, da família e do respeito às leis vigentes.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer viabilizar o Projeto Esporte à Meia-Noite, com a coordenação-geral das atividades pela Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer em ações conjuntas com outros órgãos da administração direta e indireta e com entidades e instituições do terceiro setor para o pleno desenvolvimento das atividades do Projeto, com as seguintes atribuições:
I - fornecer recursos humanos e materiais para o desenvolvimento das atividades do Projeto;
II - estabelecer convênios e parcerias para a plena instalação, estruturação e execução das atividades e fins do Projeto;
III - desenvolver as atividades relacionadas ao Projeto preferencialmente mediante atividades voluntárias;
IV - planejar o Projeto por Regiões Administrativas e áreas da RIDE-DF, estabelecendo diretrizes, objetivos, prioridades, metas, programas e atividades;
V - organizar as atividades, com o apoio de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal necessários à plena realização de suas finalidades;
VI - realizar a supervisão geral e a avaliação das atividades realizadas;
VII - divulgar as atividades do Projeto;
VIII - executar as ações necessárias para o desenvolvimento do projeto, mediante a cooperação de todos os órgãos do Governo do Distrito Federal afetos à matéria;
IX - integrar a política de combate à violência urbana;
X - respeitar a transversalidade e a RIDE-DF;
XI - propor convênios, contratos, consórcios, parcerias e demais ajustes e instrumentos necessários à implantação e à manutenção do Projeto;
XII - aprovar as resoluções necessárias à execução das atividades do Projeto;
XIII - indicar o coordenador-geral do Projeto, a quem cabe viabilizar a formação de equipe de apoio permanente à execução do projeto. Parágrafo único. As ações aplicadas à RIDE-DF serão futuras, regulamentadas pelo Poder Executivo e respeitarão os convênios celebrados com Governo Federal.
Art. 4º Cada Administração Regional e os municípios integrantes da RIDE-DF onde seja implantado o Projeto indicam 1 representante com atribuições de supervisor-geral, o qual, sob a subordinação do coordenador-geral, acompanha o desenvolvimento das atividades realizadas no âmbito local.
Art. 5º As Polícias Militar e Civil, os Corpos de Bombeiros Militares, os Departamentos de Trânsito, as Defesas Civis das unidades da federação envolvidas e os demais órgãos distritais, estaduais e municipais participam das atividades programadas e indicam os agentes para a execução das tarefas que lhes forem atribuídas.
Art. 6º Compete ao coordenador-geral do Projeto:
I - presidir as reuniões da coordenação-executiva;
II - elaborar os planos de trabalho, bem como oferecer relatórios das ações compreendidas no art. 1º;
III - chefiar a equipe de apoio;
IV - coordenar a participação dos órgãos envolvidos nas atividades programadas;
V - responder pela execução do Projeto e participar de eventos e reuniões que tratem do tema ou da divulgação e da captação dos recursos respectivos;
VI - acionar os órgãos distritais, estaduais e municipais e contatar demais organismos e entidades de natureza pública ou privada, visando à instalação de serviços e à realização das atividades previstas no plano de trabalho.
Art. 7º Compete à Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer e à Secretaria de Estado de Educação designar profissionais de educação física e de educação, que podem ficar responsáveis pela execução e pelo desenvolvimento das atividades específicas nos locais de ação.
Art. 8º As Administrações Regionais, durante o período das atividades desenvolvidas pelo Projeto, podem promover eventos culturais e artísticos no local, tais como apresentações de grupos folclóricos, espetáculos de dança, música e teatro, bem como competições e eventos comemorativos.
Art. 9º A Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal deve editar normas complementares à execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de fevereiro de 2018
130º da República e 58º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/2018 p. 1, col. 1