Institui a Comissão de Transição para adoção de providências, documentos e informações acerca do Projeto Esporte à Meia Noite.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, TURISMO E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que conferem o art. 102, inciso V, do regimento interno aprovado pelo Decreto nº 28.691, de 17 de janeiro de 2008 e no art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
CONSIDERANDO o Decreto n° 20.610, de 20 de setembro de 1999, o qual cria o Projeto Esporte à Meia Noite e designa a Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social como responsável pela Coordenação-Geral de suas atividades.
CONSIDERANDO a Lei n° 6.111, de 02 de fevereiro de 2018, que institui o Projeto Esporte à Meia-Noite para jovens nas Regiões Administrativas do Distrito Federal e na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF e em seu artigo 3º atribui à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer viabilização do Projeto Esporte à Meia-Noite, com a coordenação-geral das atividades pela Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer, RESOLVEM:
Art. 1º Instituir a Comissão de Transição com o objetivo de resguardar a continuidade das ações do Projeto Esporte à Meia Noite por meio do atendimento aos adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º Compete a Comissão de Transição as seguintes atribuições:
I. Definir ações prioritárias para início imediato das atividades dos núcleos;
II. Estabelecer a lotação dos professores do Projeto, os quais foram selecionados mediante processo seletivo, realizado pela Secretaria de Estado de Educação, no mês de dezembro de 2017;
III. Pactuar instrumentos de gestão para monitoramento e avaliação do Projeto;
IV. Outras ações pertinentes a gestão ordinária do Projeto.
Art. 3° A Comissão de Transição será composta por 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer, por 02 (dois) membros da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a saber:
I - Representantes da Secretaria de Estado de Esporte, Turismo e Lazer, sendo:
Marco Aurélio da Costa Guedes, matrícula nº 234.530-7, Coordenador, da Coordenação dos Centros Olímpicos, Paralímpicos e Espaços Esportivos, da Subsecretaria dos Centros Olímpicos, Paralímpicos e Espaços Esportivos.
Ana Lúcia Risden Alves, matrícula nº 158.919-9, Gestora em Políticas Públicas e Gestão Governamental, lotada na Coordenação dos Centros Olímpicos, Paralímpicos e Espaços Esportivos, da Subsecretaria dos Centros Olímpicos, Paralímpicos e Espaços Esportivos.
II - Representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, sendo:
Nathalia Teixeira, matrícula nº 1.675.905-2, Assessora da Diretoria de Prevenção à Criminalidade, da Coordenação Geral de Prevenção, Cultura de Paz e Articulação Territorial, da Subsecretaria de Segurança Cidadã.
Julia Mitiko Sakamoto, matrícula nº 1.669.695-6, Coordenadora Gera da Coordenação Geral de Prevenção, Cultura de Paz e Articulação Territorial, da Subsecretaria de Segurança Cidadã
III - Representantes da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, sendo:
Luís Maurício Montenegro Marques, matrícula nº 175656-7, Gerente, da Gerência de Educação Física e Desporto Escolar, da Diretoria de Serviços e Projetos Especiais de Ensino, da Coordenação de Políticas Educacionais Transversais, da Subsecretaria de Educação Básica.
Alfim Nunes de Souza, matrícula nº 26991-3, da Gerência de Educação Física e Desporto Escolar, da Diretoria de Serviços e Projetos Especiais de Ensino, da Coordenação de Políticas Educacionais Transversais, da Subsecretaria de Educação Básica.
§1º A Comissão de Transição, durante a vigência da Portaria, será responsável pela Coordenação-Conjunta do Projeto Esporte à Meia Noite.
Art. 4º As reuniões ordinárias serão preferencialmente semanais, em local a definir pelos membros da Comissão de Transição.
Parágrafo único. Os membros da Comissão poderão solicitar o agendamento de reunião, a qualquer momento, para discussão e planejamento de atividades.
Art. 5° A Comissão de Transição terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar relatório conclusivo dos trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, justificada a necessidade e atestada pelos seus membros.
Art. 6º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado do Esporte, Turismo e Lazer do Distrito Federal
Secretário de Estado da Segurança Pública e da Paz Social
Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 18/05/2018 p. 39, col. 2