Legislação correlata - Decreto 26009 de 05/07/2005
DECRETO Nº 25.896, DE 02 DE JUNHO DE 2005.
Cria e extingue cargos na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, Parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art 1º Ficam extintos na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal, um (01) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, um (01) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-11, ambos na Assessoria; um Cargo em Comissão, Símbolo DFA-09, de Assessor para Projetos Especiais, da Diretoria de Desenvolvimento Rural; um (01) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-01, de Encarregado da Diretoria de Engenharia e Mecanização.
Art 2º Fica criado, sem aumento de despesa, um (01) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE06, de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Distrito Federal – SEAPA/DF.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de junho de 2005.
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 103, seção 1 de 03/06/2005 p. 8, col. 2