Legislação correlata - Decreto 26061 de 22/07/2005
DECRETO Nº 25.562, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005.
Transforma Cargos que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, Decreta:
Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial da Assessoria Especial para Assuntos da Polícia Civil do Distrito Federal, da Governadoria do Distrito Federal, e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-08, de Chefe da Seção de Informática, Planejamento e Estatística, da Secretaria Executiva da Polícia Civil do Distrito Federal, em 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial da Assessoria Especial para Assuntos da Polícia Civil do Distrito Federal, da Governadoria do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de fevereiro de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 10/02/2005 p. 1, col. 2