PORTARIA Nº 75, DE 05 DE MAIO DE 2005.
Acrescenta dispositivo ao Regimento Interno da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 24.392, de 27 de janeiro de 2004, resolve:
Artigo 1º Acrescentar o item X, ao artigo 52, do Capítulo IV, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, aprovado pela Portaria nº 41, de 22 de março de 2004:
“Art. 52 – À Gerência de Pessoal Estatutário, unidade orgânica de execução diretamente subordinada à Diretoria de Administração de Pessoal, compete:
X – emitir guias de recolhimento e informações das obrigações patronais.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 85, seção 1 de 06/05/2005 p. 5, col. 2