RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06/05 – COPEP/DF, DE 14 DE ABRIL DE 2005.
cria e delega competências À comissão especial.
O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL – COPEP/DF, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando a deliberação do Plenário em sua 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de abril de 2005, resolve:
Artigo 1º. Criar Comissão Especial para apresentar sugestões, à luz da legislação em vigor, visando definir e unificar procedimentos a serem adotados em especial quanto à:
I. Aplicabilidade da Resolução Normativa nº 08/2004 – COPEP/DF, de 29 de abril de 2004, que dispõe sobre a suspensão da cobrança da Taxa de Ocupação;
II. Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, vencidos e vincendos, com incentivos de Programas anteriores ao PRÓ/DF II;
III. Aplicabilidade da forma de cálculo sobre os descontos contratuais, conforme Decreto 24.430, de 02 de março de 2004, em seu artigo 23, § 4º, incisos I e II; IV.
Promoção da integração entre os atos administrativos deste Conselho e o Colegiado da Terracap.
Artigo 2º. Formar Comissão Especial composta pelos seguintes membros: Eduardo Alves de Almeida Neto, Representante da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal; Paulo Menicucci Castanheira, Representante do Banco de Brasília S/A; Ricardo de Figueiredo Caldas, Representante da Federação das Indústrias do Distrito Federal – FIBRA/DF; Manoel Valdeci Machado Elias, Representante da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Distrito Federal – FACI/DF; Ivancir Gonçalves da Rocha Castro Filho, Representante da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap; Antônio Luiz Faccin Júnior, Representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Artigo 3º. Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1 de 19/04/2005 p. 8, col. 2