Legislação correlata - Decreto 25700 de 28/03/2005
DECRETO Nº 25.590, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III, da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999,
Art. 1º Fica extinto, da estrutura da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal, o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-12, de Assessor.
Art. 2º Ficam criados 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-07, de Assistente, na estrutura da Secretaria de Estado de Captação de Recursos Financeiros do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37, seção 1 de 24/02/2005 p. 4, col. 1