DECRETO Nº. 3.256 DE 26 DE MAIO DE 1976

Acrescenta os parágrafos 3°. e 4°., ao artigo 7°. do Decreto n°. 3.069, de 26 de novembro de 1975, que estabelece normas para a realização do Concurso "BOLÃO FISCAL" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1°. - Ficam acrescentados ao artigo 7°., do Decreto n°. 3.069, de 26 de novembro de 1975, os parágrafos 3°., e 4°. com a seguinte redação:

"Art. 7°.

Parágrafo 1° ..............................................................

Parágrafo 2° ..............................................................

Parágrafo 3°. - No caso de não ser encontrado o morador no imóvel cujo endereço for sorteado no momento em que a ele comparecer o Grupo de Recolhimento previsto no artigo 31 ou, em se tratando de terreno sem edificação de qualquer natureza, será realizado novo sorteio para entrega dos prêmios de ICM e ISS, excluído, neste caso, o prêmio de IPTU.

Parágrafo 4°. - Nas hipóteses a que se refere o parágrafo anterior, não se aplica o disposto no artigo 29".

Art. 2°: O presente Decreto integrará o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°., do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.

Art. 3°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 26 de maio de 1976

88°. da República e 17°. de Brasília.

ELMO SEREJO FARIAS

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE