Legislação Correlata - Decreto 26061 de 22/07/2005
DECRETO Nº 25.664, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
Torna sem efeito o Decreto nº 25.637 de 04 de março de 2005 e transforma os cargos que especifica, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos XXVI e XXVII e o artigo 92 da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO o Decreto nº 25.637 de 04 de março de 2005, publicado no DODF nº 45, de 08 de março de 2005, página 02, que trata de transformação de Cargos em Comissão da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transformados sem aumento de despesa, 01 (um) Cargo em Comissão de Assistente da Divisão Regional de Obras, Símbolo DFA-08, e um Cargo de Chefe da Seção de Administração de Próprios, Símbolo DFG-05, para 02 (dois) Cargos em Comissão de Encarregado da Divisão Regional de Obras, Símbolo DFG-02 e 01 (um) Cargo em Comissão de Chefe da Seção de Administração de Próprios, Símbolo DFG-06, da Administração Regional de Ceilândia, da Secretaria de Estado de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 2005.
117º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 14/03/2005 p. 4, col. 2