Legislação correlata - Decreto 26061 de 22/07/2005
DECRETO N° 25.661, DE 11 DE MARÇO DE 2005.(*)
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e incisos XXVI e XXVII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3° da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1° Ficam extintos 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-05, de Secretário Administrativo da Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG-02, de Encarregado do Gabinete da Secretaria de Estado de Solidariedade do Distrito Federal, a que se referem os Decretos n°s 21.920, de 22 de janeiro de 2001 e 24.554, de 23 de abril de 2004, respectivamente.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de março de 2005.
117° da República e 45° de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF n° 49, de 14 de março de 2005.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 14/03/2005 p. 4, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1 de 17/03/2005 p. 1, col. 1