DECRETO Nº 43.245, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo 00428-00000743/2022-28, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam remanejados, mantidos os atuais ocupantes, os cargos a seguir especificados:
I - 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-07, SIGRH 00801984, de Assessor da Ajudância para a Gerência de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração e de Pessoal, da Subchefia de Gestão Administrativa, da Casa Militar do Distrito Federal;
II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00801891, de Assessor da Ajudância para a Gerência de Pessoal, da Diretoria de Administração e de Pessoal, da Subchefia de Gestão Administrativa, da Casa Militar do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 4º Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Casa Militar do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.
Art. 5º As Gratificações Militares de Segurança Institucional (GMSI) da Casa Militar do Distrito Federal, instituídas pela Lei nº 5.007, de 21 de janeiro de 2012, relacionadas no Anexo III, ficam alteradas e redistribuídas na forma do Anexo IV, mantidos os atuais ocupantes.
Art. 6º Compete à Casa Militar do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos de Natureza Especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
133º da República e 63º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 43.245, de 26 de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00801983) - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL - GERÊNCIA DE PESSOAL - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00801904) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS E ARQUIVO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00801907) - SUBCHEFIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00801976).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO
(Art. 4º, do Decreto nº 43.245, de 26 de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - AJUDÂNCIA - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS E ARQUIVO - Assessor, CC-07, 01 - SUBCHEFIA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, CC-07, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
(Art. 5º, do Decreto nº 43.245, de 26 de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - OUVIDORIA - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD BM, GMSI-2 ou GMSI-1, 01 (SIGRH 00801999 - GMSI-2; 00801998 - GMSI-1) - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL - GERÊNCIA DE PESSOAL - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM, GMSI-02 ou GMSI-01, 01 (SIGRH 00801537 - GMSI-2; 00801538 - GMSI-1) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS E ARQUIVO - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD BM, GMSI-02 ou GMSI-01, 01 (SIGRH 00801539 - GMSI-2; 00801540 - GMSI-1).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COM GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
(Art. 5º, do Decreto nº 43.245, de 26 de abril de 2022)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - CASA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - OUVIDORIA - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM/BM, GMSI-2 ou GMSI-1, 01 (SIGRH 00801999 - GMSI-2; 00801998 - GMSI-1) - SUBCHEFIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE PESSOAL - GERÊNCIA DE PESSOAL - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM/BM, GMSI-02 ou GMSI-01, 01 (SIGRH 00801537 - GMSI-2; 00801538 - GMSI-1) - GERÊNCIA DE CONTROLE DE PROCESSOS E ARQUIVO - Assessor Técnico, ST/SGT/CB/SD PM/BM, GMSI-02 ou GMSI-01, 01 (SIGRH 00801539 - GMSI-2; 00801540 - GMSI-1).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 27/04/2022 p. 1, col. 2