PORTARIA Nº 194, DE 20 DE JULHO DE 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 2º do Decreto nº 24504, de 30 de março de 2004, e considerando deliberações da I CONFERÊNCIA DISTRITAL DE DIREITOS HUMANOS ocorrida no período de 19 a 21 de maio de 2004 e considerando ainda, a necessidade de reestruturação e adaptação das normas existentes à realidade atual da Política de Defesa dos Direitos Humanos no âmbito do Distrito Federal, consignados na Lei nº 1.175 de 1996, que cuida do Conselho dos Direitos Humanos do Distrito Federal, RESOLVE:
1- Criar o Grupo de Trabalho com composição paritária do Poder Público e sociedade civil organizada integrado por:
CARMEM SOARES MARTINS JANCOSKI,
CRISTINA MARIA LEITE MAGALHÃES,
CAIO FABIO VARELA, ABIAIL FERREIRA,
RAQUEL COLAÇO SALES e LETICIA MASSULA;
2- O Grupo de Trabalho criado na forma do item 1 será presídio por CARMEM SOARES MARTINS JANCOSKI, com supervisão do Subscretário da Subsecretaria de Direitos Humanos e Cidadania, e terá prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta para apresentar a conclusão da proposta relativa à nova composição e alterações normativas da referida Lei que instituiu o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
3- O prazo estabelecido no item anterior poderá ser prorrogado desde que plenamente justificado pela Presidente do Grupo de Trabalho.
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
5- Revogam-se as disposições em contrário.
GUSTAVO AUGUSTO AURNHEIMER RIBEIRO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1 de 22/07/2004 p. 10, col. 1