DECRETO Nº 24.806, DE 16 DE JULHO DE 2004
Renova o prazo estabelecido no Decreto nº 24.526 de 07 de abril de 2004.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 92 e artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do artigo 2º do Decreto nº 22.857 de 09 de abril de 2002, DECRETA:
Art. 1º - Fica renovado por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 24.526 de 07 de abril de 2004.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 2004.
116º da República e 45º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 152, seção 1, 2 e 3 de 13/08/2019 p. 2, col. 1