DECRETO N.º 24.695, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
(revogado pelo(a) Decreto 25296 de 04/11/2004)
(revogado pelo(a) Decreto 24914 de 18/08/2004)
Exclui a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil/NOVACAP, da centralização de compras, na aquisição de itens relativos Material de Consumo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c § 3º, inciso III, da lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e tendo em vista o disposto no § 2º, artigo 2º, da Lei n º 2.340, de 12 de abril de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica excluída da centralização de compras de que trata o artigo 2º da Lei n.º 2.430, de 12 de abril de 1999, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil/NOVACAP, nas aquisições relativas a: MATERIAL DE CONSUMO – Grupo 01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos (gasolina, álcool, óleos, etc.); Grupo 24 - Material de Construção (areia, brita, cimento, pedra, etc.); Grupo 31 – Sementes, Mudas de Plantas e Insumos; Grupo 33 – Material para Produção Industrial (produtos betuminosos, etc.); Grupo 39 – Material para Manutenção de Veículos, pelo prazo de 90 dias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de junho de 2004.
116° da República e 45° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 30/06/2004
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1 de 30/06/2004 p. 2, col. 1