DECRETO Nº. 3.119 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975
Regula os valores da Gratificação de Função-Categoria II, da Indenização de Representação e da Indenização de Moradia dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº. 3751. de 13 de abril de 1960,
Art. 1°. - A Gratificação da Função-Categoria II, de acordo com o artigo 27 da Lei n°. 5.619, de 03 de novembro de 1970, Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal, é calculada sobre o soldo do posto ou graduação nos valores e nas condições seguintes:
I - Tipo 1 - 30% (trinta por cento): ao Oficial PM que, possuidor do Curso Superior de Polícia, esteja no efetivo desempenho da função de:
d) Chefe de Seção do Estado Maior Geral.
II - Tipo 2 - 30% (trinta por cento) ao policial-militar, quando:
II - Tipo 2: Quando em função em Unidade de Tropa ou em função de Instrutor ou Monitor em estabelecimento de ensino ou de instrução policial-militar: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4006 de 23/12/1977)
a) - 30% (trinta por cento), para Oficiais, Subtenentes e Sargentos PM; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 4006 de 23/12/1977)
b) - 53% (cinquenta e três por cento), para Cabos e Soldados PM. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 4006 de 23/12/1977)
a) em função em unidade de tropa; (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 4006 de 23/12/1977)
b) em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou instrução policial-militar. (Alínea Revogado(a) pelo(a) Decreto 4006 de 23/12/1977)
III - Tipo 3 - 25% (vinte e cinco por cento) ao policial-militar no efetivo desempenho de funções policiais-militares não enquadradas nos incisos I e II deste artigo.
III - Tipo 3: Quando em funções não enquadradas nos incisos I e-II, deste artigo: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 4006 de 23/12/1977)
a) - 25% (vinte e cinco por cento), para Oficiais, Alunos-Oficiais, Subtenentes e Sargen tos PM; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 4006 de 23/12/1977)
b) - 48% (Quarenta e oito por cento), para Cabos e Soldados PM. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 4006 de 23/12/1977)
Art 2°. - A Indenização de Representação, de acordo com o artigo 130, da Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal é devida ao policial-militar nos valores e condições seguintes:
I - 150% (cento e cinquenta por cento) do soldo do posto de Coronel PM, quando o oficial superior PM estiver no exercício do cargo de Comandante Geral;
II - Quando no efetivo desempenho de suas obrigações, calculada a Indenização sobre o soldo, do próprio posto;
a) Oficial Superior - 23% (vinte e três por cento);
b) Oficial Intermediário - 18% (dezoito por cento);
c) Oficial Subalterno - 13% (treze por cento).
III 10% (dez por cento) do soldo do posto, quando no exercício de cargo:
a ) de Chefe do Estado Maior e de Chefe da Ajudância Geral;
a) de Chefe do Estado-Maior, de Subchefe do Estado-Maior e de Chefe da Ajudância-Geral. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 5714 de 22/12/1980)
b) de Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Policial Militar com autonomia ou semi-autonomia administrativa;
c) de Assistente ou de Ajudante de Ordens do Comandante Geral:
IV — 5% (cinco por cento) do soldo da graduação:
a) das praças exercendo funções de motorista, de ordenança ou despenseiro do Comandante Geral ou de Coronel PM;
b) das praças exercendo funções de motorista e de ordenança de Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Policial Militar com autonomia ou semi-autonomia administrativa;
c) das praças exercendo funções de condutor de expediente de Organização Policial Militar.
Parágrafo 1°. As indenizações de que trata este artigo não são acumuláveis, exceto as do inciso II, que poderão ser abonadas com qualquer outra, sendo que nos casos de acumulação proibida será atribuída ao policial-militar a Indenização de maior valor.
Parágrafo 2°. - Para os efeitos do estabelecido neste artigo, as expressões "Comandante" e "Cargo" serão consideradas na acepção das conceituações dos itens 1 a 8 do artigo 2°., da Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal.
Art. 3°. - A Indenização para Moradia, de acordo com o artigo 49 da Lei de Vencimentos da Polícia Militar do Distrito Federal, é calculada sobre o soldo do posto ou graduação e devida ao policial-militar com o seguinte valor:
1) 25% (vinte e cinco por cento) quando possuir dependente;
2) 8% (oito por cento) quando não possuir dependente.
Art. 4º. - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto deverão ser desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 5°. - O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, de acordo com o artigo 5º., do Decreto n°. 1891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 6°. - Fica revogado o Decreto n°. 2.458, de 04 de dezembro de 1973 e demais disposições em contrário.
Art. 7°. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1°. de janeiro de 1976.
Distrito Federal, 31 de dezembro de 1975
87°. da República e 16°. de Brasília.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1975 p. 52, col. 2