DECRETO N° 4006 de 23 de dezembro DE 1977
Dá nova redação aos incisos II e III do artigo 1º, do Decreto nº 3.119, de 31 de dezembro de 1975.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso II, da Lei n° 3 751, de 13 de abril de 1960, e 27 da Lei nº 5 619, de 3 de novembro de 1970,
Art. 1º - Os incisos II e III, do artigo 1º do Decreto nº 3.119, de 31 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
" II - Tipo 2: Quando em função em Unidade de Tropa ou em função de Instrutor ou Monitor em estabelecimento de ensino ou de instrução policial-militar:
a) - 30% (trinta por cento), para Oficiais, Subtenentes e Sargentos PM;
b) - 53% (cinquenta e três por cento), para Cabos e Soldados PM.
III - Tipo 3: Quando em funções não enquadradas nos incisos I e-II, deste artigo:
a) - 25% (vinte e cinco por cento), para Oficiais, Alunos-Oficiais, Subtenentes e Sargen tos PM;
b) - 48% (Quarenta e oito por cento), para Cabos e Soldados PM."
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 19 de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, em 23 de dezembro de 1977
89º da República e 18º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVERA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 26/12/1977 p. 4, col. 1