Legislação correlata - Portaria 120 de 11/05/2005
DECRETO N.º 24.504, DE 30 DE MARÇO DE 2004
Convoca a I Conferência Distrital de Direitos Humanos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 100, incisos VII E XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando a realização da IX CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, prevista para os dias 29 de junho a 02 de julho de 2004 promovida pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Órgão integrante da Presidência da República em parceria com a Comissão dos Direitos Humanos da Câmara Federal e de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, com o objetivo de construir o Sistema Nacional de Direitos Humanos, DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Distrital de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 18,19 e 20 de maio de 2004 em Brasília - DF, sob a coordenação da Subsecretária de Direitos Humanos e Cidadania, Órgão integrante da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal com o objetivo de abordar temas de interesse da Política de Direitos Humanos do Distrito Federal, bem como a indicação de Delegados que representarão o Distrito Federal na IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 2º - Delegar competência ao Secretário de Estado de Ação Social para criar o Grupo de Trabalho (GT) e a Secretaria Executiva (SE), previstos no Regimento Interno da IX Conferência de Direitos Humanos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
116º de República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 31/03/2004 p. 4, col. 1