DECRETO N. º 24.268, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto nº 24.164 de 17 de outubro de 2003, publicado no DODF nº 204, de 21 de outubro de 2003.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de dezembro de 2003
116º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1 de 03/12/2003 p. 5, col. 1