DECRETO Nº 23.899, DE 09 DE JULHO DE 2003
Revalida o Decreto nº 22.330, de 31 de outubro de 2002, que aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º - Fica revalidado o Decreto nº 22.330, de 31 de outubro de 2002, que aprovou o Projeto de Urbanismo referente ao Condomínio Residencial Querência, localizado à QR 205, no Setor Habitacional Tororó – SHTO, na Região Administrativa de Santa Maria – RA- XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 106/99, no Memorial Descritivo MDE 106/99 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 106/99, que consta no processo 111.000.440/2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1 de 11/07/2003 p. 1, col. 1