DECRETO Nº 23.330 , DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
(ratificado pelo(a) Decreto 23899 de 09/07/2003)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Santa Maria – RAXIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n.º 030.001.490/97,
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente ao Condomínio Residencial Querência, localizado à QR 205, no Setor Habitacional Tororó – SHTO, na Região Administrativa de Santa Maria – RA-XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 106/99, no Memorial Descritivo MDE 106/99, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 106/99.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1 de 04/11/2002 p. 1, col. 2