PORTARIA Nº 243, DE 3 DE JUNHO DE 2003

A SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DISTRITO FEDERAL-SUCAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de padronização de procedimentos para publicação do Decreto nº 22.395 de 14 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Revogar o Art. 3º da Portaria Conjunta nº 001-SEDUH/SECAR, de 06 de novembro de 2001.

Art. 2º A identificação de todos os índices, variáveis, valores e demais definições necessárias ao estabelecimento de preço público para as cobranças mencionadas no Decreto nº 22.395 de 14 de setembro de 2001, retro mencionado, ficarão a cargo da SUCAR.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MÁRCIA DE SOUSA MACHADO FERNANDEZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 04/06/2003 p. 15, col. 1