DECRETO Nº 23.815, DE 3 DE JUNHO DE 2003

Exclui dispositivo do Decreto que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica excluído o art. 1º do Decreto nº 23.796, de 22 de maio de 2003, que acrescentou o inciso VII ao art. 4º do Decreto nº 22.019, de 20 de março de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de junho de 2003

115º da República e 44º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ