Legislação Correlata - Portaria 143 de 22/04/2024
DECRETO N° 22.019, DE 20 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre o Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos-SIGRH no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
CONSIDERANDO o resultado dos trabalhos realizados pela Secretaria de Estado do Gestão Administrativa objetivando a unificação dos dados cadastrais e financeiros dos servidores dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal para a constituição de um Banco de dados único capaz de assegurar a efetiva gestão única dos recursos humanos do Poder Executivo do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a imperatividade de se implantar um sistema de controle centralizado visando a padronização, a racipnalização.o ordenamento, a normalização, simplificação e o controle de pagamento do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, assim como da Administração Indireta que recebe recursos do Tesouro Distrital.
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer instrumentos de gestão que assegurem a fiel observância das disposições contidas na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2001, decreta:
Art. 1° O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Humanos-SIGRE, instituído em conformidade com as disposições contidas no Decreto n° 20.149, de 13 de abril de 1999, passa a denominarse Sistema Único de Gestão de Recursos Humanos-SIGRH, cujo funcionamento e Operacionalização observarão as condições estabelecidas neste decreto.
Art. 2° Ó SIGRH, de estrutura modular, interdependente e interligada, para atender às funções que compõem a gestão de recursos humanos, tem a finalidade de:
I - dotar o Governo do Distrito Federal de instrumento de modernização da administração de recursos humanos e de viabilização da integração sistémica nessa área;
II - atender a Secretaria de Estado de Gestão Administrativa nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle, acompanhamento e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal;
III - atender às unidades de pessoal dos órgãos e entidades referidos no inciso anterior no desenvolvimento de suas atividades;
IV - atender às peculiaridades dos regimes de vinculação dos servidores;
V - assegurar a Administração mecanismos sistémicos de controle de entrada de dados cadastrais, funcionais e financeiros e de sua legalidade, a definição de parâmetros que automatizem o pagamento das parcelas inerentes aos cargos e aos regimes de vinculação empregaticia dos servidores do Distrito Federal.
Art. 3° O SIGRH, para atender a sua finalidade, disporá dos seguintes módulos, vinculados à gestão de recursos humanos:
I - Cadastro - permitindo o registro e manutenção dos dados pessoais, funcionais dos servidores ativos, aposentados, temporários, dependentes e beneficiários de pensão;
II - Gerenciamento do Quadro de Pessoal - permitindo o acompanhamento e controle dos cargos efetivos das carreiras do Quadro de Pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, bem como, dos cargos de natureza especial, em comissão e de caráter temporário e os empregos que vierem a ser criados por força de lei;
III - Recrutamento e Seleção - permitindo a implementação de políticas de provimento de cargos/empregos, controle de estoque de candidatos e levantamento de vagas;
IV - Administração de Pessoal - propiciando o gerenciamento dos servidores ativos e aposentados, beneficiários de pensões, dependentes, dentro de uma mesma base cadastral, com vistas a aplicação da legislação de pessoal, ocorrências funcionais e controles gerenciais;
V - Avaliação de Desempenho - permitindo a execução, acompanhamento e controle dos sistemas de avaliação de desempenho dos servidores, visando a concessão de gratificações e as melhorias funcionais;
VI - Capacitação e Desenvolvimento - permitindo o acompanhamento e o controle dos cursos, dos treinandos, dos instrutores e dos resultados das ações de capacitação e desenvolvimento;
VII - Folha de Pagamento - permitindo a geração da folha de pagamento, mediante critérios c procedimentos que assegurem o pagamento da remuneração, dos proventos e pensões, a parametrização das parcelas remuneratórias, os descontos e recolhimentos legais, a apropriação dos custos, a geração de relatórios analíticos e consolidados concernentes ao crescimento vegetativo da folha, das possíveis inconsistências e incorreções em consonância com as informações cadastrais e filtros sistémicos;
VIII - Benefícios - permitindo a automatização e o controle de benefícios concedidos aos servidores/empregados e seus dependentes;
IX - Tabelas - permitindo o fornecimento de suporte às demais funções do SIGRH para evitar redundância de informações e promovendo a otimização de tempo e compartilhamento de acesso.
X - Segurança e Acesso - permitindo o controle, por intermédio de senhas, do acesso ao Sistema e a segurança das informações armazenadas, garantindo integridade e consistência à base de dados, bem como a recuperação de informações através de registro de transações.
Art. 4° Compete à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, na qualidade de Gestora do SIGRH:
I - a gestão, a supervisão, a auditoria operacional e de gestão e a coordenação dos processos de desenvolvimento do sistema;
II - a adequação e manutenção do SIGRH;
III - a padronização, ordenamento e normalização das tabelas existentes nos módulos do SIGRH;
IV - o estabelecimento de critérios rígidos para a concessão de senhas de acesso aos módulos do SIGRH;
V - a implantação de mecanismos de controle prévio de toda e qualquer inclusão, alteração ou exclusão de dados cadastrais e/ou financeiros da base de dados do sistema que ensejem a elevação das despesas de pessoal;
VI - a prévia e indispensável aprovação das alterações promovidas no SIGRH de modo a garantir o cumprimento do cronograma mensal de pagamentos previamente estabelecido;
VII - o custeio centralizado dos serviços gerais tipificados neste Decreto, bem como o monitoramento dos custos dos processos, associados à qualidade e à segurança. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 23796 de 22/05/2003) (alterado(a) pelo(a) Decreto 23815 de 03/06/2003)
§ 1° A liberação das tolhas de pagamento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assim como das Corporações Militares, será também de competência do órgão gestor do sistema.
§ 2° A abertura de folhas suplementares, quando necessárias, deverá ser autorizada pela Secretaria de Estado d,e Gestão Administrativa.
Art. 5° À Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN caberá prestar todo o apoio técnico-operacional à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa.
Art. 6° O aperfeiçoamento dos módulos já desenvolvidos e em operação na data de publicação deste Decreto, assim como o desenvolvimento de novos módulos do SIGRH, são de responsabilidade da CODEPLAN, mediante autorização prévia e de acordo com as prioridades e especificações definidas pelo órgão gestor do sistema, sendo defeso a adoção de qualquer providência em desacordo com as disposições contidas no art. 4°.
Art. 7° A alimentação, a manutenção e a atualização dos dados necessários ao processamento do SIGRH são de responsabilidade de cada unidade setorial, seccional e subseccional integrante do Sistema de Administração de Recursos Humanos da Administração Direla. Autárquica e Fundacional, na sua esfera de competência, e de acordo com os regulamentos e as orientações do órgão gestor do sistema.
Art. 8° Caberá aos Titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como das Corporações Militares e as entidades da Administração Indireta integrantes do SIGRH prestar toda a colaboração que se fizer necessária à Secretaria de Gestão Administrativa visando a efetiva implementação da base única de dados de recursos humanos do Governo do Distrito Federal, bem como da auditoria permanente da folha de pessoal.
Art. 9° A Secretaria de Gestão Administrativa expedirá as instruções complementares necessárias à consecução dos objetivos determinados neste decreto.
Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições cm contrário.
113° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 55, seção 1, 2 e 3 de 21/03/2001 p. 13, col. 2