DECRETO Nº 23.755, DE 30 DE ABRIL DE 2003
(revogado pelo(a) Decreto 23881 de 07/07/2003)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Cruzeiro – RA-XI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 671, de 27 de dezembro de 2002, e considerando o que consta do processo n.º 111.001.221/95, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Urbanismo referente à Projeção 07 de Entre Áreas E/A 3/8, do Setor de Habitações Coletivas/Áreas Octogonais Sul – SHC/AOS e ao lote 10 da Quadra 1.101, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul – SHCES, na Região Administrativa do Cruzeiro – RA-XI, consubstanciado nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 008/2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83 de 02/05/2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1 de 02/05/2003 p. 3, col. 1