DECRETO Nº 23.881, DE 07 DE JULHO DE 2003
Aprova os parâmetros de uso e ocupação do solo na Região Administrativa do Sudoeste/ Octogonal – RA-XXII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 671, de 27 de dezembro de 2002, e considerando o que consta do processo n.º 111.001.221/95, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os parâmetros de uso e ocupação do solo referentes à Projeção 07 da Entre Área E/A 3/8, do Setor de Habitações Coletivas/Áreas Octogonais Sul – SHC/AOS e ao lote 10 da Quadra 1.101, do Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul - SHCES, na Região Administrativa do Sudoeste/Octogonal – RA-XXII, consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 008/2003.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as constantes no Decreto n.º 23.755, de 30 de abril de 2003.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 08/07/2003 p. 4, col. 1